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Dec. Est. PR 4.501/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.501 de 31.03.2009

DOE-PR: 31.03.2009

(Determina a desativação dos Postos Fiscais da Coordenação da Receita do Estado).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso VI, da Constituição Estadual, e considerando

os apontamentos feitos pela Comissão Técnica de Estudos, constituída no âmbito da Coordenação da Receita do Estado para verificar a necessidade e a conveniência de se manterem em funcionamento os seus Postos Fiscais;

as alterações do perfil da economia do Estado, com consequências na composição da arrecadação do ICMS decorrentes da industrialização e da desoneração dos produtos primários na exportação;

o cadastramento próprio em bancos de dados da Coordenação da Receita Estadual da produção rural do Estado;

a capilaridade da malha viária paranaense que oferece múltiplas opções de tráfego interno e interestadual, o que se contrapõe ao caráter estático da fiscalização dos Postos Fiscais;

a implementação nos planos estadual e nacional da Nota Fiscal Eletrônica - Nfe - e do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, indicando significativas mudanças do perfil tecnológico das relações de comércio com reflexos no acompanhamento fiscal;

a possibilidade de se reduzir o chamado "custo Brasil" com a eliminação de entraves burocráticos que oneram as relações de comércio;

a necessidade de aperfeiçoamento e adoção de novas técnicas de fiscalização e arrecadação de tributos, em face das novas tecnologias de informação;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a desativação dos Postos Fiscais da Coordenação da Receita do Estado.

Parágrafo único. A implementação do disposto neste Decreto, que deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2009, caberá à Coordenação da Receita do Estado que, a seu critério, poderá executá-la em etapas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 31 de março de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado ( continua ... )

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