x
x
x
Dec. Mun. Natal/RN 8.689/09 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.689 de 06.04.2009

DOM-Natal: 07.04.2009

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário vencido com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, na forma da Lei Complementar nº 050, de 29 de dezembro de 2003.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 55 da Lei Orgânica do Município e em especial, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a proceder a compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos com créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nos termos previstos na Lei Complementar nº 050, de 29 de dezembro de 2003 e nas condições estipuladas neste Decreto.

§ 1º. Os créditos tributários ou não tributários a que se referem o caput deste artigo abrange, além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos decorrentes do inadimplemento.

§ 2º. Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, não cabendo mais discussão ou recurso em torno de tais aspectos.

§ 3º. Nas hipóteses em que o crédito do sujeito passivo a ser objeto da compensação for inferior a dívida deste junto à Fazenda Municipal, seja esta tributária ou não tributária, a compensação se dará sempre do crédito tributário ou não tributário cuja constituição seja mais remota para a mais recente.

§ 4º. Na compensação não se admite a concessão de qualquer benefício que importe na redução dos valores dos créditos públicos compensáveis, sendo estes atualizados, na forma que dispuser a legislação municipal referente à dívida, até o mês da efetivação do Termo de Compensação.

§ 5º. Exclui-se dos créditos passíveis de compensação de que trata este artigo, aqueles créditos já ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?