Decreto do Munic�pio de Natal/RN n� 8.687 de 06.04.2009 (Disp�e sobre o Parcelamento do Imposto de Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis, Laud�mio, Taxas das

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Dec. Mun. Natal/RN 8.687/09 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Natal/RN n� 8.687 de 06.04.2009

DOM-Natal: 07.04.2009
Disp�e sobre o Parcelamento do Imposto de Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis, Laud�mio, Taxas das Licen�as Ambientais e Urban�sticas e Outorga Onerosa.

A PREFEITA DO MUNIC�PIO DO NATAL, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo inciso IV do artigo 55 da Lei Org�nica do Munic�pio e, em especial, pelos artigos 14 e 56 do C�digo Tribut�rio Municipal,
DECRETA :
Art. 1� Poder� o contribuinte parcelar o Imposto de Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e o Laud�mio em at� 9 (nove) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
� 1�. No ato do requerimento para pagamento, dever� ser informado pelo contribuinte o n�mero de parcelas para pagamento das obriga��es de que trata o caput deste artigo, oportunidade em que a Secretaria Municipal de Tributa��o entregar� os boletos respectivos.
� 2�. A primeira parcela vencer� logo ap�s a aprova��o do valor venal do im�vel pela Secretaria Municipal de Tributa��o, de acordo com a legisla��o pertinente, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias dos meses subseq�entes.
� 3�. A parcela m�nima para o parcelamento ser� de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
� 4�. Ap�s o pagamento integral de todas as parcelas, dever� a Secretaria Municipal de Tributa��o emitir o Termo de Quita��o do Imposto de Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e do Laud�mio, para fins de lavratura da escritura p�blica.
Art. 2� � facultado o parcelamento das taxas das licen�as ambientais e urban�sticas e da outorga onerosa. Par�grafo �nico: O parcelamento poder� ocorrer no prazo m�ximo de 12 (doze) meses, com valores m�nimos, para cada esp�cie de tributo ou obriga��o n�o tribut�ria, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3� Este Decreto somente alcan�ar� as obriga��es constitu�das ap�s a sua vig�ncia e at� o dia 31 dezembro de 2009.
Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio ( continua ... )

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