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Dec. Est. PE 16.225/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 16.225 de 05.11.1992

DOE-PE: 05.11.1992

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a conveniência de serem efetuados ajustes na sistemática de recolhimento do ICMS incidente sobre operações com cana-de-açúcar,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 413, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com a alteração do Decreto nº 16.195, de 27 de outubro de 1992, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 413. (...)

Parágrafo 2º. O recolhimento previsto no parágrafo anterior será efetuado no Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, ou no Banco do Brasil S/A, nos municípios onde não exista posto ou agência do BANDEPE, mediante DAE-01, sob o código de receita 009-4, que deverá acompanhar a mercadoria, juntamente com a respectiva Nota Fiscal.

Parágrafo 3º. Na hipótese de a saída do produto ocorrer em dia em que não haja expediente bancário, o recolhimento referido no parágrafo 2º deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior ou, na sua impossibilidade, no primeiro Posto Fiscal ou Terminal por onde transitar a mercadoria por meio de DAE - modelo 12.

(...)

Parágrafo 7º. O recolhimento de que trata o parágrafo 1º poderá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída do produto industrializado, desde que obedecidas as seguintes normas:

I - o interessado deverá obter credenciamento especial, mediante requerimento dirigido ao Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria da ( continua ... )

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