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Dec. Est. PE 15.477/91 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.477 de 06.12.1991

DOE-PE: 06.12.1991

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos enumerados neste artigo, introduzidos no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, pelo Decreto nº 15.421, de 18 de novembro de 1991, passam a corresponder:

I - § 18, do artigo 14, ao § 18, do artigo 24;

II - incisos XXII e XXIII, do artigo 24, respectivamente, aos incisos XXXIX e XL, do artigo 14.

Art. 2º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º. (...)

XXXI - as saídas de obra de arte, como tal considerada o objeto resultante de processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série:

a) até 30 de setembro de 1991, quando efetuadas pelo autor ou por estabelecimento que a tenha recebido diretamente dele em consignação;

b) no período de 01 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, apenas quando efetuadas pelo autor, observado o disposto no inciso Y, do artigo 36;

(...)

"Artigo 14. ( continua ... )

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