x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 233/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 233 de 27.03.2009

DOE-SE: 30.03.2009

Acrescenta o item 17-F ao Anexo II, da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispões sobre o período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos artigos 681, XVIII e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 17-F ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 junho de 2000, com a seguinte redação:

"ANEXO II

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

PRODUTOPERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO
1 - .........
17-F. Vermutes e outros vinhos classificados na posição 2205, da NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, especificados no Item 47 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento do ICMS (Protocolos ICMS nºs 14/06, 71/07 e 134/08).MensalDia 09 do mês subseqüente à retenção
(...)(...)(...)"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?