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Dec. Est. SE 26.029/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.029 de 27.03.2009

DOE-SE: 30.03.2009

Altera e revoga dispositivos do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro e 2002 e dos Decretos nºs 25.885 e 25.886, ambos de 06 de janeiro de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o § 4º do art. 84:

"§ 4º Na hipótese dos incisos IV e VI do "caput" deste artigo, quando da apuração de que trata o § 3º, fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com a aquisição de bens e mercadorias, exceto o crédito presumido de que trata o inciso XX do art. 57." (NR)

II - a alínea "d" do inciso I do § 1º do art. 532:

"d) a indicação da Nota Fiscal prevista no "caput" deste artigo com a expressão "Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação - NF nº..., de .../.../...";" (NR)

III - o § 4º do art. 543-B:

"§ 4º A entrega de documentação incompleta de que trata o § 3º, acarretará o indeferimento do pedido (Ajuste SINIEF 05/08)." ( continua ... )

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