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Dec. Est. SE 26.005/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 26.005 de 20.03.2009

DOE-SE: 30.03.2009

Estabelece, excepcionalmente, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, pelos contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na Lei nº 6.130, de 02 de abril de 2007;

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte enquadrado no Simples Nacional dentro do sublimite estadual, fica obrigado, em caráter excepcional, a entregar a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, nos termos dos arts. 454 a 460 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto, nº 21.400, de 10 de dezembro e 2002, em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º deste Decreto, o contribuinte deverá entregar a DIC - Completa, se cadastrado como normal ou a DIC - Simplificada, se cadastrado como SIMFAZ ou prestador de serviço, conforme a situação cadastral em que se encontrava antes do enquadramento no Simples Nacional.

Parágrafo único. Em se tratando da obrigatoriedade de apresentação da DIC - Completa, caso o saldo apurado seja credor, o mesmo deve ser integralmente estornado, no campo 04 do Registro Tipo 88 Detalhe 03, e caso seja devedor, no campo 09 desse mesmo registro.

Art. 3º O contribuinte que iniciou suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2008, já enquadrado no Simples Nacional, deverá entregar a DIC - Simplificada referente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

Art. 4º A DIC deverá ser entregue até o dia 06 de abril de 2009, observado o Layout estabelecido pela ( continua ... )

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