Decreto do Distrito Federal n� 30.250 de 02.04.2009 (Altera o Decreto n� 29.566, de 29 de setembro de 2008, que regulamentou a Lei n� 4.201, de 02 de setembro de

Dec. DF 30.250/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 30.250 de 02.04.2009

DO-DF: 03.04.2009
Obs.: Rep. DOE de 14.04.2009
Altera o Decreto n� 29.566, de 29 de setembro de 2008, que regulamentou a Lei n� 4.201, de 02 de setembro de 2008, que trata da expedi��o do Alvar� de Localiza��o e Funcionamento e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Org�nica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1� Fica inserido o inciso III no artigo 6�, do Decreto n� 29.566, de 29 de setembro de 2008, com a seguinte reda��o:
"III - quando houver mudan�a de hor�rio de funcionamento."
Art. 2� Fica inserido o par�grafo 5� no artigo 21, do Decreto n� 29.566, de 29 de setembro de 2008, com a seguinte reda��o:
"�5� Fica dispensado do atendimento aos par�grafos 3� e 4� deste artigo os casos de licenciamento de atividades de escrit�rio virtual."
Art. 3� O inciso II do artigo 38 do Decreto n� 29.566, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 38. A interdi��o dar-se-�:
...
II - sumariamente, nos casos de falta de condi��es de funcionamento n�o sanada e estabelecimento sem Alvar� de Funcionamento, exercendo atividade considerada de risco conforme Anexo VII.
...
Art. 4� O Anexo I ao Decreto n� 29.566, de 29 de setembro de 2008, fica acrescido da seguinte ( continua ... )

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