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Port. Sec. Faz. - Roraima 170/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 170 de 01.04.2009

DOE-RR: 02.04.2009

Obs.: Ret. DOE de 06.04.2009

Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

CONSIDERANDO o disposto no PROTOCOLO ICMS nº 88/2007 e no AJUSTE SINIEF 07/05, combinado com o artigo 186-B, II, A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, a partir da vigência deste ato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 1º de abril de 2009.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 170/09

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Portaria nº 560 de 09.09.2009.

RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA EMISSÃO DE NF-E

A) IMPORTADORES DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETES, UTILITÁRIOS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E MOTOCICLETAS

( continua ... )

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