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Dec. Est. RR 9.928-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 9.928-E de 01.04.2009

DOE-RR: 02.04.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA

Art. 1º Em relação às operações internas, a vedação de que trata o § 3º do art. 200 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, somente produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1º de abril de 2009.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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