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Dec. Est. MG 45.081/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.081 de 03.04.2009

DOE-MG: 04.04.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

XXI - prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

(...)" (NR)

Art. 2º A Parte 1 do Anexo I do RICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

28

28.4

(...)

(...)

(...)

e) o prazo de validade da autorização referida na alínea "a"deste subitem é de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão.

(...) (NR)

(...)

".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2004, relativamente:

I - ao inciso XXI do art. 5º do RICMS;

II - à revogação do item 82 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Art. 4º Ficam regovados:

I - o item 82 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II - a alínea "d" do subitem 28.1 e a alínea "b" do subitem 28.3 da Parte 1 do Anexo I do ( continua ... )

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