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IN Sec. Faz. - GO 943/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 943 de 27.03.2009

DOE-GO: 31.03.2009

Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 4º da Instrução Normativa nº 947 de 08.04.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 13, § 1º, XIII, "h'" da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O pagamento do ICMS apurado pela aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor das aquisições interestaduais de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária ou à antecipação do pagamento do imposto, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, deve ser feito de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º O ICMS referente ao diferencial de alíquotas é devido no momento do ingresso dos bens ou mercadorias no território goiano, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem.

Parágrafo único. Considera-se data de ingresso dos bens ou mercadorias em território goiano:

I - a data do carimbo aposto no documento fiscal pelo servidor fazendário em serviço no Posto Fiscal de fronteira;

II - a data de saída constante do documento fiscal que acobertar o trânsito dos bens ou mercadorias, caso o documento não esteja carimbado;

III - a data de emissão do documento fiscal pelo remetente, caso o documento não esteja carimbado ou não contenha data de saída.

Art. 3º A base de cálculo para a apuração ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas será o valor de aquisição dos bens ou mercadorias constante do respectivo documento fiscal, acrescido da parcela correspondente ao IPI quando destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento.

Art. 4º Na aquisição de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, para o cálculo do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, aplica-se o benefício da redução da base de cálculo para o equivalente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de aquisição, previsto no inciso VIII do ( continua ... )

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