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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 196/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 196 de 02.04.2009

DOE-RJ: 06.04.2009

Estabelece procedimentos para vista dos autos de processos administrativos tributários por advogados dos contribuintes.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o direito de vista dos autos atribuído aos advogados por força do art. 7º, XIII da Lei nº 8.906/94; e

- ser a matéria objeto de processos administrativo-tributários sujeita à garantia de sigilo de dados contida no art. 5º, XII, da Constituição da República, e no art. 198, caput, da Constituição da República.

RESOLVE:

Art. 1º A vista dos autos relativos a procedimentos administrativo-tributários somente será concedida aos advogados que comprovarem, mediante a apresentação de instrumento de mandato, possuir poderes de representação outorgados pela parte.

Parágrafo Único - Fica dispensável o reconhecimento de firma do outorgante do instrumento de mandato.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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