Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 75 de 03.04.2009 (Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de

Port. CAT 75/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 75 de 03.04.2009

DOE-SP: 04.04.2009
Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de materiais de constru��o e cong�neres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, nos artigos 41, 313-Y e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o que se segue o item 112 do Anexo �nico da Portaria CAT-109/08, de 29 de agosto de 2009:
"

112 aparelhos el�tricos de alarme, para prote��o contra roubo ou inc�ndio e aparelhos semelhantes, exceto para uso automotivo 8531.10 43,26
" (NR).
Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 6 de abril de ( continua ... )

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