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IN DRM - Campinas - SP 2/09 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 03.04.2009

DOM-Campinas: 04.04.2009

Dispõe sobre a definição de prova plena para efeito de consideração da data de cessação das atividades como sendo a data efetiva de encerramento da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 3º da Instrução Normativa nº 10, de 17.12.2012.

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/ SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e com base no disposto no § 2º do art. 64 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação, uniformizar o procedimento acerca do encerramento retroativo de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias e dar maior celeridade ao atendimento das solicitações e aos procedimentos administrativos,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Considera-se prova plena da efetiva cessação da prestação de serviços da pessoa natural para efeito de encerramento retroativo de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, conforme disposto no § 2º do art. 64 do Decreto Municipal nº 15.356/05:

I - o óbito do sujeito passivo, comprovado pela apresentação de cópia simples do atestado de óbito, cuja data de falecimento aposta nesse documento será ( continua ... )

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