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Lei Mun. Natal/RN 5.914/09 - Lei do Município de Natal/RN nº 5.914 de 02.04.2009

DOM-Natal: 03.04.2009

Estabelece alterações na Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, instituindo e regulamentando a redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), para a prestação de serviços de assistência médica, fornecidos por meio de Sociedade Cooperativa.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO NATAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Acrescenta os parágrafos 9º, 10 e 11 ao artigo 66 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 66. (...)

§ 9º. Quando se tratar de serviços referentes ao item 4 do Art. 60 desta Lei, prestados por meio de sociedade organizada sob a forma de cooperativa, fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:

I - dos valores repassados aos cooperados das sociedades, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações;

II - dos valores repassados às pessoas físicas e jurídicas pelos serviços prestados que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim.

§ 10. São requisitos para a dedução a que se refere o parágrafo anterior:

I - Estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica; e

II - Estar a sociedade cooperada adimplente com as suas obrigações tributárias municipais.

§ 11. No caso do inciso I do parágrafo 9º, a sociedade cooperativa deverá comprovar o recolhimento do Imposto sobre Serviço de competência do Município do Natal, realizado pelo cooperado, relativo ao mês imediatamente anterior ao mês do repasse, sob pena de ser responsabilizada como substituto tributário perante o fisco ( continua ... )

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