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Port. SMT/Natal - RN 22/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 22 de 01.04.2009

DOM-Natal: 03.04.2009

Obs.: Rep. DOM de 09.05.2009

Prorroga o cronograma de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes das atividades abaixo relacionadas, que foram obrigados a utilizarem o aplicativo para geração de NFS-e, conforme Portaria nº 064/2008-GS/SEMUT, publicada no DOM nº 1477 de 05/12/2008 a partir de 01 de dezembro de 2008, ficam com prazo prorrogado para solicitar desbloqueio de senha para a emissão de NFS-e, com base no art. 99-C, §§ 10 e 11, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, sob pena da aplicação das sanções prevista na legislação municipal em vigor.

IMPLANTAÇÃO DA NFS-e
CNAE LISTA DE SERVIÇOS
F4120-4/00, F4321-5/00, F4322-3/01, F4312-6/00, F4313-4/00, F4319-3/00, F4391-6/00, F4399-1/02, F4399-1/03, F4399-1/04, F4399-1/05, F4399-1/99, F4330-4/01, F4330-4/02, F4330-4/03, F4330-4/04, F4330-4/05, F4330-4/99, F4322-3/02, F4322-3/03, F4329-1/03, F4329-1/02, F4329-1/04, F4329-1/05, F4329-1/99, F4211-1/01, F4211-1/02, F4212-0/00, F4213-8/00, F4221-9/01, F4221-9/02, F4221-9/04, F4222-7/01, F4222-7/02, F4223-5/00, F4291-0/00, F4292-8/01, F4292-8/02, F4299-5/01, e F4299-5/99Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, ( continua ... )

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