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ADE DRF/VOLTA REDONDA 13/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - DRF/VOLTA REDONDA nº 13 de 03.04.2009

D.O.U.: 06.04.2009

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que menciona.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 285, incisos II e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado por meio da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, considerando o disposto no art. 65, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e os elementos constantes dos Processos Administrativos nº 13726.000393/2006-11, 13726.000180/2007-71, 13726.000181/2007-15 e 13726.000260/2007-26, declara reduzida de cinqüenta por cento a alíquota do IPI relativa aos refrigerantes, refrescos e néctares contemplados pela Nota Complementar NC (22-1) da TIPI, fabricados pela COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES, CNPJ nº 31.456.338/0001-86, estabelecida na Av. Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, conforme a seguir especificados:

Art. 1º Refrigerante de Limão de Baixa Caloria - marca SPRITE ZERO - Registro MAPA nº RJ-05134 00041-2, redução válida a partir de 01/10/2007.

Art. 2º Refrigerante Misto de Laranja e Tangerina - marca FANTA - Registro MAPA nº RJ-05134 00040-4, redução válida a partir de 01/10/2007.

Art. 3º Refrigerante Misto de Coca e Limão de Baixa Caloria - marca COCA LIGHT LEMON - Registro MAPA nº RJ-05134 00038-2, redução válida a partir de 01/10/2007.

Art. 4º Refrigerante de Laranja de Baixa Caloria - marca FANTA LIGHT - Registro MAPA nº RJ-05134 00006-6, redução válida a partir de 01/10/2007.

( continua ... )

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