x
x
x
ADE SRRF/9ª RF 16/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 16 de 01.04.2009

D.O.U.: 06.04.2009

Reconhece recinto como REDEX.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 22 de 10.12.2010.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e considerando o que consta do processo nº 10921.000614/2004-95, declara:

Art. 1º Fica reconhecida, até 31 de março de 2011, a situação de serviço de fiscalização aduaneira prestado em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, como de uso coletivo, sito na Rua Marcos Görresen, s/nº, Rocio Pequeno, São Francisco do Sul/SC, administrado pela empresa MULTILOG S/A, CNPJ nº 78.614.229/0006-18.

Art. 2º O referido recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Permanece atribuído o código do recinto 9.98.27.02-6 a ser utilizado no Siscomex.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades, este Ato poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?