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Port. SRRF/4ª RF 129/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 129 de 02.04.2009

D.O.U.: 06.04.2009

(Transfere, até o dia 31 de dezembro de 2009, a competência para a análise e operacionalização das Declarações de Compensações - Dcomp apresentadas pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande/PB para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de João Pessoa/PB).


O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, publicada no DOU de 06/03/2009, e considerando a insuficiência de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil com exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campina Grande/PB, resolve:

Art. 1º Transferir, até o dia 31 de dezembro de 2009, a competência para a análise e operacionalização das Declarações de Compensações - Dcomp apresentadas pelos contribuintes com jurisdição na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande/PB para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de João Pessoa/PB.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTAMIR DIAS DE ( continua ... )

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