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Dec. Est. AL 189/01 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 189 de 13.06.2001

DOE-AL: 18.06.2001

Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, implementando disposições de convênio.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual e, considerando as disposições do Convênio ICMS nº 10/01 celebrado na 101ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 06 de abril de 2001, na cidade de Belém - PA,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto nº 35.245/91, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a Nota 2 do item 19 da Parte II do Anexo I:

"Nota 2 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01)."(NR)

II - a Nota Única do item 20 da Parte II do Anexo I:

"Nota Única - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01)."

III - a Nota Única do item 30 da Parte II do Anexo I:

Nota Única - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01). "(NR)

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 427 de 14.11.2001.

Redação Antiga: "III - a Nota Única do item 30 da Parte I do Anexo I:
"Nota Única - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01)."(NR)"

IV - a Nota Única do item 32 da Parte II do Anexo I:

"Nota Única - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01)."(NR)

V - a Nota 8 do item 35 da Parte II do Anexo I: ( continua ... )

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