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EM 40/09 - EM - Exposição de Motivos nº 40 de 27.03.2009

D.O.U.: 27.03.2009

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete à apreciação o Projeto de Medida Provisória que altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e dispõem sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; confere à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL competência para administração da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências).


Brasília, 27 de março de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Medida Provisória que altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e dispõem sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV; confere à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL competência para administração da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

2. O art. 1º altera a redação da Lei nº 10.931, de 2004, de forma a reduzir a alíquota do regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias:

2.1. de seis por cento para um por cento, no caso de projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social;

2.2. de sete por cento para seis por cento, nos demais casos.

3. O art. 2º reduz a tributação incidente sobre as receitas auferidas pelas empresas construtoras contratadas para construir unidades habitacionais no âmbito do PMCMV, de que trata a Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.

4. O art. 3º cria incentivo tributário para que os titulares de serviços de registro de imóveis efetuem os gastos necessários para efetivação do registro eletrônico, dando-lhes a possibilidade de deduzirem da base de cálculo do imposto de renda, até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, os investimentos e demais gastos necessários à efetivação do disposto na ( continua ... )

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