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Dec. Est. AP 1.140/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.140 de 24.03.2009

DOE-AP: 24.03.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 0383, de 23 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a Isenção do ICMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/09069-SRE,e

Considerando o que dispõe o art. 145 e art. 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 03, de 19 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Altera dispositivos do Decreto nº 0383, de 23 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (NR)

(...)

§ 3º (...)

(...)

II - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo. (NR)

(...)

Art. 2º Altera o Anexo do Decreto nº 0383, de 23 de fevereiro de 2007, com a seguinte ( continua ... )

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