x
x
x
Lei Est. ES 9.126/09 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.126 de 01.04.2009

DOE-ES: 02.04.2009

Introduz alterações na Legislação do Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Legislação que regula as disposições do sistema de financiamento com recursos do Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP e dá outras providências.

Art. 2º O dispositivo abaixo relacionado da Lei nº 5.245, de 03.7.1996 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - pagamento em moeda corrente equivalente aos percentuais mínimos, dos saldos devedores dos contratos de financiamentos, apurados na data da liquidação, abaixo relacionados:

a) 13,5% (treze vírgula cinco por cento) para as liquidações a partir de 01.4.2009;

b) 12% (doze por cento) para as liquidações a partir de 01.5.2009;

c) 10% (dez por cento) para as liquidações a partir de 01.6.2009;

(...)." (NR)

Art. 3º O "caput" do artigo 3º da Lei nº 2.592, 22.6.1971, alterado pelas Leis nºs 4.761, de 18.01.1993, 4.972, de 17.11.1994 e 5.245/96, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A empresa mutuária do FUNDAP deverá investir, no mínimo, 9% (nove por cento) do valor do financiamento até o último dia útil do segundo ano seguinte ao da contratação, em projeto industrial, agropecuário, de pesca, de turismo, de florestamento e reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, social, de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção, de natureza cultural ou de comércio previamente aprovado pelo órgão gestor do fundo, ou ainda, em ações de emissão do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, assegurado à mutuária o arbítrio quanto a seleção dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?