Port. CAT 74/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 02.04.2009

DOE-SP: 03.04.2009

Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, relativo ao cronograma de implementação do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentadas ao Anexo III da Portaria CAT/85, de 04 de setembro de 2007, as seguintes atividades:

Mês/Ano CNAE Descrição Julho 2009 2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores Julho 2009 3021-1/00 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes Julho 2009 3022-9/00 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer Julho 2009 3311-2/00 Manutenção e reparação de ( continua ... )

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