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Res. Sec. Faz. SP 25/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 25 de 02.04.2009

DOE-SP: 03.04.2009

Estabelece cronograma para implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 56 de 31.08.2009.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009, Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, segundo os Anexos I a III desta resolução e nos termos do artigo 4º do Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009, o cronograma de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, relativamente às aquisições efetuadas de estabelecimento fornecedor localizado neste Estado cuja atividade econômica preponderante seja a indústria ou o comércio atacadista.

Parágrafo Único - As aquisições de que trata o "caput" estarão aptas a gerar créditos do Tesouro do Estado de São Paulo ao respectivo adquirente mencionado nos Anexos I a III, a partir das datas neles indicadas, desde que atendidas as condições previstas na legislação.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

FORNECEDORES CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE SEJA a INDÚSTRIA OU o COMÉRCIO ATACADISTA, QUE PODERÃO, a PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2009, GERAR CRÉDITO RELATIVO AO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO a ADQUIRENTE QUE SEJA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL COM RECEITA BRUTA DE ATÉ R$ 240.000,00.

FORNECEDOR

I fabricantes de cigarros

II distribuidores ou atacadistas de cigarros

III produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente

IV distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente

V ( continua ... )

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