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Dec. Est. AC 4.006/09 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.006 de 31.03.2009

DOE-AC: 01.04.2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.914, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º ..

§ 2º...

XV . importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

XVI . fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

XVII . fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

XVIII . fabricantes e importadores de autopeças;

XIX . produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XX . comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

XXI . produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XXII . comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;

XXIII . produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

XXIV . produtores, importadores e distribuidores de GLP . gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal ( continua ... )

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