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Circ. CEF 464/09 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 464 de 31.03.2009

D.O.U.: 03.04.2009

Estabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de aditamentos referente ao primeiro semestre de 2009 dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.260, de 12.07.01, alterada pela Lei nº 11.552, de 19.11.07, publicada no Diário Oficial da União em 20.11.07, regulamenta, na forma da presente Circular, o disposto no § 1º do artigo 34 da Portaria Normativa Nº 2 do Ministério da Educação, que regulamentou o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.260.

1. A Circular CAIXA 437/2008 fixa que os aditamentos referentes ao primeiro semestre de cada ano letivo serão celebrados no período de 1º de dezembro do ano anterior a 31 de março do ano de referência do aditamento.

2. Em caráter excepcional, os aditamentos ao primeiro semestre de 2009 poderão ser celebrados até 30 de abril de 2009.

3. Esta circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WELLINGTON MOREIRA ( continua ... )

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