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Dec. Mun. Osasco/SP 9.563/06 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.563 de 26.03.2006

DOM-Osasco: 26.03.2006

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Movimento Econômico (DME) e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 40 do Decreto nº 10.159 de 26.03.2009.

DR. EMIDIO DE SOUZA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam obrigados a entregar a Declaração de Movimento Econômico, relativa ao exercício fiscal anterior, até o dia 30 de junho de cada ano.

Parágrafo único. Nos casos de cancelamento de inscrição por encerramento de atividade, a entrega deverá ser promovida até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato.

Art. 2º A declaração deverá ser preenchida em formulário próprio fornecido pela Secretaria de Finanças - Seção de Tributos Mobiliários, onde também deverá ser entregues em três vias, sendo a última devolvida pelo fisco ao contribuinte, como comprovante de contra-entrega.

Art. 3º O desatendimento do estabelecido acima, sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no artigo 104, item II, alínea D da Lei Complementar 139/2005 (Código Tributário Municipal).

Art. 4º A apresentação da Declaração de Dados fora do prazo regulamentar sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no artigo 104, item II, alínea E da Lei Complementar 139/2005 (Código Tributário Municipal) .

Art. 5º Ficam, dispensados da apresentação da Declaração do Movimento Econômico os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa e por meio de importância fixa.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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