Edital DAERP/Ribeirão Preto - SP SN/09 - Edital - Edital Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP/Ribeirão Preto - SP SN de 26.03.2009

DOM-Ribeirão Preto: 01.04.2009

(Notifica os contribuintes que menciona da taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e congêneres).

Nos termos da legislação vigente, especialmente a lei nº 847/99 e posterior alteração através da Lei nº 1.790/2004, artigo 41 da Lei 2.415/70 e artigo 136, §1º, inciso V, §2º, §3º e §4º da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto com nova redação, o Departamento de Água e Esgotos - DAERP, NOTIFICA os contribuintes da taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e congêneres, que foram lançados os tributos do Ano Base 2008 - Exercício 2009 conforme avisos expedidos, via postal, para os endereços abaixo relacionados.

Aqueles que eventualmente não tenham recebido(s) o(s) aviso(s) de lançamentos - carnê de cobrança, deverão retirá-lo(s) no DAERP, à Rua Amador Bueno nº 22 no horário das 8:00 às 16:00h.

O não pagamento nos prazos estipulados sujeita o devedor aos acréscimos legais, inscrição do débito na Dívida Ativa e cobrança executiva nos termos da Lei federal nº 6.830/80.

Ribeirão Preto, 26 de março de 2009

Engº JOAQUIM IGNÁCIO DA COSTA NETO

Diretor Superintendente Interino - DAERP/C.A

CÁLCULO PARA PAGAMENTO PARCELADO - conforme artigo 11 do Decreto 459/04

( continua ... ) Faixas Valor por faixa (pagto a vista) Valor por faixa (pagto em 10 parcelas) Valor da Parcela

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