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Port. SF/Joinville - SC 8/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 8 de 02.02.2009

DOM-Joinville: 13.03.2009

Dispõe sobre a criação da Comissão de Assuntos Jurídicos e Tributários e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no o art. 75, incisos I, II e III, da Lei Orgânica do Município, determina:

Art. 1º Fica instituída no âmbito desta Secretaria a COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS, com a finalidade de pesquisar, analisar e propor alterações à legislação tributária, bem como analisar processos e procedimentos administrativos tributários, inclusive de consulta.

§ 1º. A Comissão de que trata este artigo, será composta por 3 (três) Autoridades Fiscais, lotadas na Unidade de Fiscalização de Tributos (UFT), especialmente destacadas para este fim, as quais reportar-se-ão diretamente ao Diretor(a) Executivo(a) desta Secretaria.

§ 2º. A Comissão de Assuntos Jurídicos terá prazo indeterminado e será extinta por ato do Secretário da Fazenda.

Art. 2º As autoridades fiscais nomeadas para integrar a Comissão de Assuntos Jurídicos, na forma do artigo 3º desta Portaria, ficam destacadas do respectivo quadro funcional e ficam submetidas ao regime de dedicação exclusiva.

§ 1º. Às autoridades fiscais submetidas ao regime de que trata este artigo, ficam asseguradas a integralidade da Gratificação de Produtividade por Desempenho Fiscal (GRAPDEF), na forma do item 9.01, do Anexo I, do Decreto nº 14.892, de 22 de outubro de 2008.

§ 2º. Fica estabelecido o horário funcional, preferencialmente, das 8 às 14 horas.

Art. 3º Ficam nomeados para integrar a Comissão de Assuntos Jurídicos:

a) Daniela Cristina Lopes de Brito - matrícula nº 36.555;

b) Maria Eunice Brasil da Rosa Silva - matrícula nº 16.679;

c) Priscila Zanghelini Gesser - matrícula nº 36.165.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Márcio da Silva ( continua ... )

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