Port. SF/Joinville - SC 8/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 8 de 02.02.2009
DOM-Joinville: 13.03.2009
O Secretário Municipal de Fazenda de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no o art. 75, incisos I, II e III, da Lei Orgânica do Município, determina:
Art. 1º Fica instituída no âmbito desta Secretaria a COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS, com a finalidade de pesquisar, analisar e propor alterações à legislação tributária, bem como analisar processos e procedimentos administrativos tributários, inclusive de consulta.
§ 1º. A Comissão de que trata este artigo, será composta por 3 (três) Autoridades Fiscais, lotadas na Unidade de Fiscalização de Tributos (UFT), especialmente destacadas para este fim, as quais reportar-se-ão diretamente ao Diretor(a) Executivo(a) desta Secretaria.
§ 2º. A Comissão de Assuntos Jurídicos terá prazo indeterminado e será extinta por ato do Secretário da Fazenda.
Art. 2º As autoridades fiscais nomeadas para integrar a Comissão de Assuntos Jurídicos, na forma do artigo 3º desta Portaria, ficam destacadas do respectivo quadro funcional e ficam submetidas ao regime de dedicação exclusiva.
§ 1º. Às autoridades fiscais submetidas ao regime de que trata este artigo, ficam asseguradas a integralidade da Gratificação de Produtividade por Desempenho Fiscal (GRAPDEF), na forma do item 9.01, do Anexo I, do Decreto nº 14.892, de 22 de outubro de 2008.
§ 2º. Fica estabelecido o horário funcional, preferencialmente, das 8 às 14 horas.
Art. 3º Ficam nomeados para integrar a Comissão de Assuntos Jurídicos:
a) Daniela Cristina Lopes de Brito - matrícula nº 36.555;
b) Maria Eunice Brasil da Rosa Silva - matrícula nº 16.679;
c) Priscila Zanghelini Gesser - matrícula nº 36.165.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias .
Márcio da Silva ( continua ... )
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