Dec. Est. AM 28.431/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.431 de 27.03.2009

DOE-AM: 31.03.2009

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplásticos optantes pela Lei nº 2.826, de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO, os danos, potenciais e efetivos, ocasionados pela crise financeira mundial ao modelo Zona Franca de Manaus;

CONSIDERANDO, ainda, que a redução da atividade econômica pode resultar na diminuição do nível de emprego;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.626 de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saldas internas de energia elétrica, no período de abril a junho de 2009, destinada às indústrias incentivadas do setor termoplástico regularmente optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

§ 1º A fruição do benefício de que trata o caput fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:

I - não redução, no mês de abril de 2009, do número de empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, existentes no último dia do mês imediatamente anterior, sendo admitida uma variação de até 2% (dois por cento);

II - não redução no mês de maio de 2009, do número de empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, existentes no último dia do mês imediatamente anterior, sendo admitida uma variação de ate 1 % (um por cento);

III - não redução no mês de junho de 2009, do número de empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, existentes no último dia do mês imediatamente anterior, sendo admitida uma variação de até 1 % (um por cento);

IV - solicitação do benefício no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da ( continua ... )

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