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Dec. Est. AM 28.430/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.430 de 27.03.2009

DOE-AM: 31.03.2009

Concede elevação do percentual de crédito estímulo para operações com motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores e isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do Pólo Duas Rodas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO, os danos, potenciais e efetivos, ocasionados pela crise financeira mundial ao modelo Zona Franca de Manaus;

CONSIDERANDO, ainda, que a redução da atividade econômica pode resultar na diminuição do nível de emprego;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos às indústrias incentivadas do pólo de duas rodas, regularmente optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, os benefícios a seguir:

I - elevação do percentual de crédito estimulo, de que trata o inciso III do art. 13 da Lei nº 2.828, de 2003, de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de março a maio de 2009, nas operações com motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, classificados na posição 8711 da NCM;

II - isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de energia elétrica, no período de abril a junho de 2009, destinada ás indústrias incentivadas fabricantes dos produtos de que trata o inciso I do caput deste artigo, regularmente optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, no período de abril a junho de 2009.

§ 1º A fruição dos benefícios concedidos por meio deste Decreto se dará nos termos da ( continua ... )

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