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Lei Est. RJ 5.428/09 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.428 de 01.04.2009

DOE-RJ: 02.04.2009

Autoriza o cancelamento da cobrança de encargos incidentes sobre créditos tributários de ICMS constituídos contra a CEDAE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a:

I - cancelar a cobrança da correção monetária, multas, juros e outros acréscimos incidentes sobre créditos tributários de Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) constituídos contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, mediante o pagamento ao Tesouro Estadual, pela CEDAE, de parcela do principal, a ser definida em termo de acordo firmado entre a companhia e o Estado, que disponha também sobre o cancelamento da cobrança da correção monetária, multas, juros e outros acréscimos incidentes sobre os créditos da CEDAE contra o Estado.

II - promover, após a celebração do termo de acordo previsto no artigo 1º, a compensação parcial dos créditos tributários de ICMS remanescentes, com créditos da CEDAE contra o Estado do Rio de Janeiro;

III - promover o pagamento pelo Estado à CEDAE, do saldo devedor resultante da compensação procedida conforme a alínea "b", acrescido dos valores devidos à companhia pelas entidades da administração indireta do Estado, mediante transferência de recursos ou dação de bens relacionados ao objeto social da companhia, a critério do Estado.

§1º Fica garantida a transferência da cota-parte do ICMS de 25% (vinte e cinto por cento) aos Municípios do principal da dívida da CEDAE com o Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, com o mesmo cronograma de recebimento do Estado, conforme termo de acordo a ser firmado entre a CEDAE e o Estado.

§2º O Estado fará publicar no Diário Oficial do Poder Executivo o saldo devedor da aludida compensação.

Art. 2º Fica autorizada a CEDAE, na forma do art. 37, XX da Constituição Federal, a participar minoritariamente ou majoritariamente, de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios, relacionados ao objeto social da companhia, dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.

§1º - Para participação em empresas privadas, conforme previsto no caput deste artigo, fica a CEDAE obrigada a contratar empresa avaliadora -especializada cujos dirigentes não possuam interesse nas empresas sujeitas à avaliação, observada a ( continua ... )

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