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Port. Sec. Faz. - Sergipe 217/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 217 de 23.03.2009

DOE-SE: 26.03.2009

Esclarece sobre ajustes a serem efetuados pelos contribuintes que realizaram operações, no mês de março de 2009, com as bebidas indicadas no inciso XVIII do "caput" do art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, acrescentado pelo Decreto nº 25.817, de 18 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a prorrogação para 1º de abril de 2009, do regime de substituição tributária nas operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substancias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, bem como bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço, especificados no item 47 da Tabela I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 na redação dada pelo Decreto nº 25.817, de 18 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes atacadistas ou varejistas que no mês de março de 2009 realizaram, sem tributação do ICMS, operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana e de melaço, especificados no item 47 da Tabela I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, devem, para efeito de apurar o imposto devido no mês de março de 2009, adotar os procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 2º Os estabelecimentos atacadistas beneficiários do Regime Especial de Tributação previsto no ( continua ... )

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