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Dec. Est. AL 4.120/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.120 de 01.04.2009

DOE-AL: 02.04.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, relativamente ao Simples Nacional e DANFE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 128, de 22 de dezembro de 2008, na Resolução CGSN nº 46, de 18 de novembro de 2008, e nas Resoluções CGSN nº 50, 51, 52 e 53, todas de 22 de dezembro de 2008, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-4103/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 139-S:

"Artigo 139-S. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção (Ajustes Sinief 08/07 e 01/09):

(...)

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque."

(NR)

II - o § 2º do art. 414:

"Artigo 414. O valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária, em relação à operação ou prestação ( continua ... )

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