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Res. Sec. Faz. - MG 4.088/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.088 de 01.04.2009

DOE-MG: 02.04.2009

Altera a Resolução nº 3.895, de 13 de julho de 2007, que especifica as tarefas a serem desenvolvidas nos trabalhos fiscais e os critérios para a atribuição de pontos da Gratificação de Estímulo à Produção Individual devida ao Auditor Fiscal da Receita Estadual em razão dos resultados alcançados no trabalho fiscal e para pagamento dos pontos vinculados à conta reserva.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, §1º, III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.568, de 13 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.895, de 13 de julho de 2007, passa a vigorar as seguintes alterações:

"Artigo 5º

III - oitenta por cento:

(...)

Parágrafo único. Para pagamento da conta reserva ao AFRE em início de exercício do cargo efetivo ou que tenha retornado às atividades na Secretaria de Estado de Fazenda, até a formalização do primeiro procedimento de ADI, cem por cento dos pontos serão pagos na proporção do desempenho do funcionário na execução das tarefas.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º Ficam revogados a alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art. 4º e o inciso I do caput do art. 5º, da Resolução 3.895, de 2007.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 01 de ABRIL de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do ( continua ... )

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