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Dec. DF 30.235/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.235 de 01.04.2009

DO-DF: 02.04.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (258ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no Convênio ICMS 117, de 26 de setembro de 2008, e no Convênio ICMS 152, de 5 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O art. 298 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o inciso V e o § 4º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 298. (...)

V - na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Ato Cotepe 10/08, de 23 de abril de 2008, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convênio ICMS 117/08 - efeitos de 1º/10/08 a 30/06/09); (NR)

(...)

§ 4º Aplica-se, também, a disposição do inciso V às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Ato Cotepe 10/ 08, de 23 de abril de 2008, desde que observado, no que couber, o disposto no inciso VIII, e as demais obrigações estabelecidas na legislação tributária (Convênio ICMS 117/08 - efeitos de 1º/10/08 a 30/06/09). ( continua ... )

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