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Port. Sec. Faz. - SC 60/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 60 de 10.03.2009

DOE-SC: 24.03.2009

Aprova o Programa Gerador da DIEF-ITCMD e respectivo Manual de Utilização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ITCMD, aprovado pelo Decreto 2.884, de 30 de dezembro de 2004, art. 12,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados:

I - o Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - DIEF-ITCMD;

II - o Manual de Utilização do Programa Gerador da DIEF-ITCMD, constante do Anexo Único.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF 263, de 14 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 10 de março de 2009.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DIEF-ITCMD

1. Instruções Iniciais

1.1. O programa gerador da DIEF-ITCMD será utilizado para prestar as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

1.2. A DIEF-ITCMD gerada e enviada via "internet" através do programa gerador disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, será considerada confissão irretratável para os fins legais a partir:

1.2.1. da confirmação do pagamento integral do imposto devido por pelo menos um dos favorecidos;

1.2.2. da confirmação do pagamento do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento do imposto declarado conforme previsto no item 6.3.2;

1.2.3. da ( continua ... )

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