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Port. Sec. Trib. - RN 21/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 21 de 01.04.2009

DOE-RN: 02.04.2009

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF com requisito de Memória de Fita-detalhe-MFD, para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 964 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, e com o inciso XII do art. 69 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 112, XIV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Na concessão do crédito fiscal presumido do ICMS de que trata o inciso XIV do art. 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverão ser observados, além das disposições previstas no referido Regulamento, os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A concessão do benefício referido no art. 1º desta Portaria será solicitada através de requerimento do interessado, encaminhado à SUFAC, se estabelecido em municípios pertencentes à 1ª Unidade Regional de Tributação e à Unidade Regional de Tributação-URT sede do município em que for estabelecido, instruído com:

I - requerimento do contribuinte;

II - cópia da 1ª via da nota fiscal de aquisição do ECF;

III - cópia do Termo de Ocorrência, que contenha o registro da baixa do equipamento a ser substituído, lavrado no ( continua ... )

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