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Dec. Est. RN 21.089/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.089 de 01.04.2009

DOE-RN: 02.04.2009

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 74 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. (...)

(...)

V - expedir normas objetivando a uniformização da interpretação e aplicação da legislação tributária pelos órgãos da SET;

VI - praticar os demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições, ou que lhe forem delegadas pelo Secretario de Tributação."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de abril de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de ( continua ... )

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