x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.193/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.193 de 01.04.2009

DOE-MS: 02.04.2009

Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.184, de 26 de fevereiro de 2009, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º O item 2 do Anexo único (Calendário Fiscal) à Resolução/SEFAZ nº 2.184, de 26 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, especificamente quanto à data-limite de recolhimento referente ao período de apuração do dia 16.04.2009 a 23.04.2009:

"

CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCódigo de ControlePeriodicidade de ApuraçãoData-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Março 2009Mês/Ref. Abril 2009
2. SEMANAL1.4.0.0Abril:

1º.04 - 08.04 09.04 - 15.04 16.04 - 23.04 24.04 - 30.04

-

15.04.2009 22.04.2009 28.04.2009 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?