Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS n� 2.193 de 01.04.2009 (Altera item do Anexo �nico � Resolu��o/SEFAZ n� 2.184, de 26 de fevereiro de 2009, que

Res. Sec. Faz. - MS 2.193/09 - Res. - Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS n� 2.193 de 01.04.2009

DOE-MS: 02.04.2009
Altera item do Anexo �nico � Resolu��o/SEFAZ n� 2.184, de 26 de fevereiro de 2009, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de mar�o e abril de 2009.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exerc�cio da compet�ncia que lhe defere o art. 4� do Decreto n� 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1�, I, e 4� do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1� O item 2 do Anexo �nico (Calend�rio Fiscal) � Resolu��o/SEFAZ n� 2.184, de 26 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda��o, especificamente quanto � data-limite de recolhimento referente ao per�odo de apura��o do dia 16.04.2009 a 23.04.2009:
"
CALEND�RIO FISCAL

REGIME DE APURA��O OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADA��O DO ICMS C�digo de Controle Periodicidade de Apura��o Data-limite/Recolhimento
M�s/Ref. Mar�o 2009 M�s/Ref. Abril 2009
2. SEMANAL 1.4.0.0 Abril:
1�.04 - 08.04 09.04 - 15.04 16.04 - 23.04 24.04 - 30.04
-
15.04.2009 22.04.2009 28.04.2009 ( continua ... )

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