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Dec. Est. MS 12.735/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.735 de 01.04.2009

DOE-MS: 02.04.2009



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 2º do Decreto nº 12.697, de 6 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A redução prevista no caput do art. 15 do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, fica estendida para até 30 de abril de 2009.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de abril de 2009.

Campo Grande, 1º de abril de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,

do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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