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Port. CAT 73/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 01.04.2009

DOE-SP: 02.04.2009

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.092, de 10 de março de 2009, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 203 do Anexo II da Portaria CAT- 44/08, de 28 de março de 2008:

"

Código do Tipo da MercadoriaTipo da MercadoriaData do Levantamento do Estoque
203Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 quilogramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 1701.1 ou 1701.9928/02/2009

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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