Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 73 de 01.04.2009 (Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obriga��es

Port. CAT 73/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 73 de 01.04.2009

DOE-SP: 02.04.2009
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obriga��es principais e acess�rias relativas �s mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do in�cio da vig�ncia do regime de reten��o antecipada por substitui��o tribut�ria.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no Decreto 54.092, de 10 de mar�o de 2009, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o que se segue o item 203 do Anexo II da Portaria CAT- 44/08, de 28 de mar�o de 2008:
"

C�digo do Tipo da Mercadoria Tipo da Mercadoria Data do Levantamento do Estoque
203 A��car, em embalagens de conte�do inferior ou igual a 2 quilogramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sach�s) de conte�do igual ou inferior a 10 gramas, 1701.1 ou 1701.99 28/02/2009
" (NR).
Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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