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Dec. Est. PR 4.499/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.499 de 30.03.2009

DOE-PR: 30.03.2009

(Dispõe sobre o pedido para recuperação do crédito do imposto em conta-gráfica ou para ressarcimento junto ao estabelecimento que efetuou a retenção na operação anterior, e sobre o complemento do imposto, relativamente às mercadorias, em estoque, sujeitas à substituição tributária).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 16.016, de 19 de dezembro de 2008, que alterou as alíquotas do ICMS,

DECRETA

Art. 1º O contribuinte substituído poderá, relativamente às mercadorias sujeitas à substituição tributária subsequente, existente no seu estoque em 31 de março de 2009, cuja alíquota foi reduzida com a Lei nº 16.016/2008 (rações tipo pet, de que trata a Seção XVI; água mineral, de que trata a Seção II; sorvete, de que trata a Seção VII; e autopeças, de que trata a Seção XIX, todas do Capítulo XX do Título III do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007), efetuar pedido para recuperação do crédito do imposto em conta-gráfica ou para ressarcimento junto ao estabelecimento que efetuou a retenção na operação anterior, do valor correspondente à diferença entre a aplicação da alíquota até então vigente e a prevista na Lei nº 16.016/2008.

§ 1º Para fins da recuperação ou do ressarcimento de que trata este artigo, o interessado deverá protocolizar pedido informando o valor a recuperar ou a ressarcir, anexando cópia do livro Registro de Inventário dos produtos sujeitos à substituição tributária e do livro Registro de Inventário da época da entrada em vigor do regime da substituição tributária, relativamente aos produtos incluídos na sistemática no ano de 2008.

§ 2º Aos pedidos de que trata este artigo aplicar-se-ão as regras previstas para recuperação e ressarcimento, determinadas na Seção I do Capítulo XX do Título III do RICMS/2008.

§ 3º No caso em que não for possível operacionalizar a devolução do valor retido a maior, na forma prevista no "caput", será facultada ao contribuinte substituído a restituição em espécie na forma determinada no § 5º do art. 80 do RICMS/2008.

Art. 2º O contribuinte substituído deverá, relativamente às mercadorias sujeitas à substituição tributária subsequente, que tiveram alteração nas alíquotas de que trata o ( continua ... )

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