x
x
x
Res. SEC - RJ 223/09 - Res. - Resolução Secretária de Estado de Cultura - RJ nº 223 de 30.03.2009

DOE-RJ: 01.04.2009

Restabelece o Recebimento de Projetos culturais cujo início esteja previsto para o período compreendido entre junho a dezembro de 2009, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 28.617, de 15 de julho de 2001,

RESOLVE:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam abertas, no período de 01 de abril a 14 de maio 2009, as inscrições de projetos culturais, na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, cujo início esteja previsto para o período compreendido entre junho e dezembro de 2009.

Parágrafo Único - Será facultada a inscrição de projetos culturais inscritos na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008, que não receberam a concessão de benefício fiscal.

Art. 2º Para efeito desta Resolução adotam-se as seguintes definições:

I - projeto cultural: proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação pública e de iniciativa de produtor independente;

II - produção cultural nacional: obra de autor nacional ou estrangeiro, desde que dirigida e/ou interpretada majoritariamente por artistas nacionais;

III - produção cultural estrangeira: apresentação de artista estrangeiro cuja produção seja majoritariamente realizada por profissionais estrangeiros;

IV - patrocinador: contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocina projetos culturais por meio da Lei nº 1.954/92;

V - proponente:

a) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, e diretamente responsável pela realização do projeto a ser patrocinado;

b) pessoa jurídica domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo prioritariamente cultural, explicitado nos seus atos constitutivos, comprovadamente atuante na área, com, no mínimo, 01 (um) ano de existência legal, e diretamente responsável pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?